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Vácuo da lei torna mais fácil ganhar o amparo social

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Enquanto político “cochila” em criar nova lei, BPC ficou mais fácil

Enquanto político “cochila” em criar nova lei, BPC ficou mais fácil

Depois que o Supremo Tribunal Federal derrubou o critério único do INSS aferir quem era pobre, até hoje não foi criado nada no lugar para se medir o requisito de miserabilidade para obtenção do amparo social. Enquanto isso, os interessados em reclamar o Benefício de Prestação Continuada no posto da Previdência têm mais facilidade em ter acesso ao mesmo, já que o critério da renda familiar per capita acima de R$ 169,50 (ou ¼ de salário mínimo) foi aposentado. Em harmonia com o STF, a Turma Nacional de Uniformização (ver decisão abaixo) flexibilizou o acesso da população em ganhar o BPC/Amparo Social no valor de um salário mínimo.

Para ganhar o benefício (que não precisa de contribuição prévia) exige-se dois pilares: ser pobre e ser idoso acima de 65 anos ou deficiente. O critério mais rígido sempre foi a demonstração da pobreza. E o INSS sempre limitou e se orientou na referência de pobreza para aquela família composta por quatro pessoas e com apenas um integrante ganhando um salário mínimo.

A Corte Máxima de Justiça entendeu que esse critério era inconstitucional. Existe um vácuo na lei que está ajudando a vida de pessoas interessadas no amparo social. Como o critério per capita foi abolido, o interessado pode se valer de outras provas. É possível, por exemplo, que o cabeça da família ganhe três salários mínimos (R$ 2.034,00) mas demonstre que tem muita gente na casa ou que possui algum integrante doente, que demande muitos gastos.

Ficou mais fácil comprovar a hipossuficiência com documentos de despesas médicas, recibos de aluguel, gastos de alimentação, plano de saúde, remédios, fisioterapia, contas de água e de luz, mensalidade escolar, transporte, entre outros documentos.

A Justiça não vai tolerar que o amparo social seja pago a quem não precisa ou viva financeiramente equilibrado. Todavia, agora está sendo mais fácil provar que a conta não fecha no fim do mês.

Por enquanto, a população vive com um vácuo legislativo. É necessário que o Congresso Nacional remende a Lei n.º 8.742/93, que definia o critério objetivo de pobreza. Enquanto se espera os políticos mudarem a lei, a Justiça vai analisando caso a caso para saber quem é merecedor de receber o amparo social. Até a próxima.

Para quem tem processo na Justiça, deixo uma importante decisão da Turma Nacional de Uniformização sobre o assunto para ajudar na luta de se receber o amparo social:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.985/MT, RE 580.963/PR E RECL 4.374/PE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO.

ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.112.557/MG). INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA.

1. O autor, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, sob o fundamento de não ter sido demonstrada a condição de miserabilidade do autor e de sua família. Sustenta o recorrente, em suma, que a decisão combatida divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Mato Grosso. Segundo estes, o fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede a concessão do benefício assistencial, já que outros fatores podem ser considerados para constatação da hipossuficiência do requerente. O incidente foi admitido pelo Presidente desta Turma.

2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família.

3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto

4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderou a condição de miserabilidade do autor, negando, por conseguinte, o pagamento do benefício assistencial, simplesmente em razão de a renda familiar ter superado o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Frisa-se que o aresto impugnado, ao contrário do que fez a sentença monocrática, ignorou a presença de outros fatores caracterizadores da condição de hipossuficiência.

5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.

6. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de procedência da demanda. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, observada a Súmula 111 do STJ

(PEDILEF 05023602120114058201. Relator(a) JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES. Decisão 12/06/2013. Fonte/Data da Publicação. DOU 21/06/2013 pág. 105/162)

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  1. Rubens Janes
    9, setembro, 2013 em 12:03 | #1

    Pela foto me parece que os “cochilantes” são deputados federais, então vai aqui aquela musiquinha de nos fazia dormir quando criança, a eterna Berceuse de Brahms: “Boa noite deputado ou senador, dorme um sono tranquilo; boa noite deputado ou senador, nosso eterno enganador”! Obs: aqui o “nosso eterno enganador” no singular serve apenas para rimar.

  2. GAmaro
    7, setembro, 2013 em 13:53 | #2

    Em tempo:
    Corrigindo texto anterior: descaramento e não discaramento.

    Aproveitando a oportunidade:
    O aposentado do RGPS em nosso país, não tem nem chance de pensar em programar uma viagem. Entre outras prioridades, primeiramente temos que nos preocupar em pagar um plano de saúde. Com nossa aposentadoria sendo surrupiada a cada ano pelas ARMADILHAS criadas e os planos de saúde subindo vergonhosamente pela faixa etária; como vamos viajar?

    Aproveitando a foto da postagem anterior do ASOV: Acorda pessoal…

    GAmaro

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